Notícias

2019-09-24

Lei Nº 119/2019 de 18/09

ALTERAÇÕES DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS

Com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas diversas alterações aos códigos fiscais, nomeadamente CIRS, CIRC, CIVA, CIUC E IES.

2019-07-16

Decreto Lei 28/2019 de 15/02

Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

2018-11-14

Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes

Artigo 163º do código contributivo Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.

2018-10-24

Código contributivo Novas obrigações declarativas

As novas taxas e descontos dos recibos verdes e empresários em nome individual arrancam em janeiro e trazem novas obrigações declarativas para os trabalhadores independentes e ENI.

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